Ação de anulação de auto de infração e de imposição de penalidade de multa.

Regularidade do auto de autuação por infração ambiental gravíssima reconhecida Inadmissibilidade, no caso, de reclassificação da tipificação, de substituição da pena de multa pela de advertência, ou de sua redução em até 90%.

Ação de anulação de auto de infração e de imposição de penalidade de multa - Autuação da empresa-autora pelo vazamento de 25 toneladas de ácido fosfórico, em razão de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Anchieta, que atingiu córregos que deságuam no Rio Cubatão Regularidade do auto de autuação por infração ambiental gravíssima reconhecida Inadmissibilidade, no caso, de reclassificação da tipificação, de substituição da pena de multa pela de advertência, ou de sua redução em até 90% - ...

Palavras-chave: direito ambiental direito civil