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Fonte: TJSP

Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde

Apelação. Negativa de cobertura do exame PET-SCAN.

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura do exame PET-SCAN. Alegação de restrição contratual e não inclusão dentre as obrigatoriedades do rol da ANS. Inadmissibilidade. Existência de cobertura para a doença. Impossibilidade de exclusão do exame com método mais moderno disponível no momento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas 469 do STJ e 102 deste E.TJSP. Rol de procedimentos da ANS meramente exemplificativo. Abusividade ...

Palavras-chave: Súmula STJ Indenização Dano Moral Plano de Saúde Ação Cominatória