Fonte: TJSP
Postado em 13 de Janeiro de 2017 - 14:58 - Lida 562 vezes
Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde
Apelação. Negativa de cobertura do exame PET-SCAN.
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura do exame PET-SCAN. Alegação de restrição contratual e não inclusão dentre as obrigatoriedades do rol da ANS. Inadmissibilidade. Existência de cobertura para a doença. Impossibilidade de exclusão do exame com método mais moderno disponível no momento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas 469 do STJ e 102 deste E.TJSP. Rol de procedimentos da ANS meramente exemplificativo. Abusividade ...