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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Ação civil pública. Objetivo de obrigar a ré a permitir a entrada de expectadores portando comestíveis e refrigerantes em suas salas de cinema.

Alegação de ferimento ao direito de livre escolha do consumidor porque vende produtos semelhantes.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Ação civil pública. Objetivo de obrigar a ré a permitir a entrada de expectadores portando comestíveis e refrigerantes em suas salas de cinema. Alegação de ferimento ao direito de livre escolha do consumidor porque vende produtos semelhantes. Improcedência. Não se vislumbra ferimento a direito básico do consumidor a restrição que visa manter a higiene e a limpeza no interior das salas de cinema. artigo 39, I, do CDC, que não tem a extensão ...

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