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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas irregulares.

Evidente lesão ao erário público. Violação dos princípios da legalidade e da moralidade.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade Administrativa Despesas irregulares Evidente lesão ao erário público Violação dos princípios da legalidade e da moralidade, configurador de improbidade administrativa Recurso do réu não provido e recurso do Ministério Público provido.  Apelação nº ...

Palavras-chave: improbidade administrativa direito administrativo