Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Municipalidade e a empresa. Licitação na modalidade carta-convite.

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa. Licitação na modalidade carta-convite - Irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Municipalidade e a empresa Vergis Serviços Rurais S/C Ltda. - Sentença de procedência que se mantém. Nega-se provimento ao recurso.   Apelação nº ...

Palavras-chave: Contratação irregular; Processo licitatório; Condenação; Multa civil; Política; Serviço público