• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Ação Cautelar exibição de documentos extinta sem resolução do mérito, forte no artigo 808, inciso III do CPC/73

Perda de eficácia da cautelar por conta da extinção da ação principal.

AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 808, INCISO III DO CPC (1973) ? PERDA DE EFICÁCIA DA CAUTELAR POR CONTA DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL ? petição inicial da ação revisional indeferida por descumprimento do comando do artigo 285-B do CPC (1973) ? ação cautelar de exibição de documentos que tem caráter satisfativo ? extinção sem resolução do mérito da ação principal que não leva, automaticamente, à perda do objeto da cautelar ? hipótese, de ...

Palavras-chave: CPC/73 Ação Cautelar Exibição de Documentos Resolução do Mérito