Fonte: TJSP
Postado em 11 de Março de 2016 - 17:12 - Lida 692 vezes
Ação Anulatória. ISS
Empresa prestadora de serviços, optante pelo SIMPLES FEDERAL, que se declarou não contribuinte do ISS
AÇÃO ANULATÓRIA ? ISS ? Exercícios de 2003 e 2004 ? Município de São Paulo ? Empresa prestadora de serviços, optante pelo SIMPLES FEDERAL, que se declarou não contribuinte do ISS - Ausência de irregularidade na autuação e imposição de multa pela municipalidade ? Sentença mantida ? Apelo desprovido.(TJSP - Apelação / Anulação de Débito Fiscal nº 0035851-24.2012.8.26.0053 - São Paulo/SP - 15ª Câmara de Direito Público - Rel. Silva Russo - J. 10.11.2015 - DJE. 18.11.2015)Se você é assinante do ...