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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Ação Anulatória. ISS

Empresa prestadora de serviços, optante pelo SIMPLES FEDERAL, que se declarou não contribuinte do ISS

AÇÃO ANULATÓRIA ? ISS ? Exercícios de 2003 e 2004 ? Município de São Paulo ? Empresa prestadora de serviços, optante pelo SIMPLES FEDERAL, que se declarou não contribuinte do ISS - Ausência de irregularidade na autuação e imposição de multa pela municipalidade ? Sentença mantida ? Apelo desprovido.(TJSP - Apelação / Anulação de Débito Fiscal nº 0035851-24.2012.8.26.0053 - São Paulo/SP - 15ª Câmara de Direito Público - Rel. Silva Russo - J. 10.11.2015 - DJE. 18.11.2015)Se você é assinante do ...

Palavras-chave: Ação Anulatória ISS Prestação de Serviços Optante Simples Federal Contribuinte