Ação anulatória. Expressa autorização legal permitindo o protesto de CDA

Apelação Cível.

APELAÇÃO CÍVEL ? Ação anulatória ? Expressa autorização legal permitindo o protesto de CDA ? Inteligência do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.767/12 ? Arguição de Inconstitucionalidade do disposto legal rejeitada pelo Órgão Especial ? Precedentes do STJ ? Empresa devedora em recuperação Judicial ? Irrelevância ? Crédito fiscal que não se sujeita ao plano de recuperação ? Lei Estadual nº 13.918/2009 ? Inaplicabilidade ? Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial ? Taxa que não ...

Palavras-chave: Ação Anulatória Taxa Selic Autorização Legal Protesto CDA