Fonte: TJSP
Postado em 01 de Dezembro de 2016 - 16:05 - Lida 674 vezes
Ação Anulatória de Multa Ambiental. Incidente ocorrido em período de proibição
Queima de palha de cana de açúcar sem licença do órgão ambiental.
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA DE AÇÚCAR SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INCIDENTE OCORRIDO EM PERÍODO DE PROIBIÇÃO. TESE DE AUTORIA DESCONHECIDA DO INCÊNDIO INVEROSSÍMIL. RECORRENTE QUE SE BENEFICIOU DA QUEIMA. RESPONSABILIDADE À LUZ DOS ARTIGOS 3º, INC. IV, DA LEI N. 6.938/1981 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 997/76. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO CORRETAMENTE ...