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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Ação Anulatória de Multa Ambiental. Incidente ocorrido em período de proibição

Queima de palha de cana de açúcar sem licença do órgão ambiental.

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA DE AÇÚCAR SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INCIDENTE OCORRIDO EM PERÍODO DE PROIBIÇÃO. TESE DE AUTORIA DESCONHECIDA DO INCÊNDIO INVEROSSÍMIL. RECORRENTE QUE SE BENEFICIOU DA QUEIMA. RESPONSABILIDADE À LUZ DOS ARTIGOS 3º, INC. IV, DA LEI N. 6.938/1981 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 997/76. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO CORRETAMENTE ...

Palavras-chave: Ação Anulatória Multa Ambiental Período de Proibição Auto de Infração Queima