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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Responsabilidade civil subjetiva do Estado. Constatação de adulteração da numeração do bloco do motor de veículo adquirido pelo autor.

Apelação em ação de indenização por dano moral.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO BLOCO DO MOTOR DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - VISTORIA ANTERIOR QUE NÃO REVELOU A ILEGALIDADE - MERO DESCONFORTO - DANO MORAL INEXISTENTE - FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO. Para que se configure a responsabilidade civil ...

Palavras-chave: Adulteração; Veículo; Vistoria; Responsabilidade Civil