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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito entre viatura policial e ônibus urbano.

Colisão em via de acesso restrito a veículos de transporte coletivo. Imprudência do Agente público.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VIATURA POLICIAL E ÔNIBUS URBANO. COLISÃO EM VIA DE ACESSO RESTRITO A VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DIRIGIR DEFENSIVAMENTE. DEVER DE INDENIZAR. Conduzindo veículo oficial sem observar as normas de segurança impostas pela legislação de trânsito, fica o servidor público obrigado a ressarcir eventuais prejuízos decorrentes da sua conduta imprudente.   Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Policial Militar; Acidente de Trânsito; Prejuízos; Viatura Policial