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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Quantia oriunda do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) transferida para conta particular

Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN JUD. QUANTIA ORIUNDA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) TRANSFERIDA PARA CONTA PARTICULAR. VERBA QUE PERDE SEU CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 2º, § 2º DA LEI N. 8.036/90 E ARTIGO 649, INCISOS, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO INCISO X DO 649 DO CPC/1973. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. ...

Palavras-chave: CPC/73 FGTS Agravo de Instrumento Conta Poupança Conta Corrente