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Fonte: TJSC

Previdência Privada. Participante Assistido. Contribuição Previdenciária

Apelação Cível. Fundação Celesc de Seguridade Social - Celos.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. PARTICIPANTE ASSISTIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. REFORMA. PREVISÃO DE DESCONTOS DIANTE DO REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR 190/2001.Não há se falar em ilegalidade na cobrança da contribuição do participante assistido, visto que na data da concessão do ...

Palavras-chave: Previdência Privada Participante Assistido Contribuição Previdenciária Aposentadoria