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Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Pretensão do Reexame do Julgado. Inadequação da Via Eleita

Embargos de Declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DO REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO REJEITADO.(TJSC - Embargos de Declaração em Apelação Cível 2012.083339-6 - /BALNEÁRIO PIÇARRAS - Rel. Júlio César Knoll - J. 02.02.2016)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Pretensão Reexame do Julgado Inadequação Via Eleita