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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Pretendida reparação pecuniária pelo uso indevido da imagem.

Cumprimento do ajuste inviabilizado em virtude de desentendimento havido entre as contratantes.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - AUTORA QUE AJUSTOU CONTRATO VERBAL, AUTORIZANDO O USO DA SUA IMAGEM-RETRATO EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SENDO ESTIPULADA COMO CONTRAPRESTAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE 10 (DEZ) SESSÕES DE DRENAGEM LINFÁTICA - CUMPRIMENTO DO AJUSTE INVIABILIZADO EM VIRTUDE DE DESENTENDIMENTO HAVIDO ENTRE AS CONTRATANTES - PRETENDIDA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM - CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA ...

Palavras-chave: Uso Indevido Imagem Propriedade Intelectual Indenização Danos Morais Desentendimento