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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Perda superveniente de pressuposto de Constituição e desenvolvimento válido do processo

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RENÚNCIA AO MANDATO PELO PROCURADOR DO AGRAVANTE/EMBARGANTE. PARTE QUE, EMBORA INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO CONSTITUIU NOVO ADVOGADO. "Se o recorrente, embora devidamente intimado, não apresenta advogado em substituição ao renunciante, deve suportar com a extinção do recurso, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Agravo de Instrumento Perda Superveniente Pressuposto