Pedido de redirecionamento contra sócio-gerente

Execução fiscal

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. TRANSCURSO DE UM QUINQUÊNIO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. "1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, ...

Palavras-chave: Execução fiscal Sócio-gerente Agravo de instrumento