MS. Transporte intermunicipal de funcionários de empresa particular. Pedido de anulação de multas aplicadas equivocadamente.

Avença que não se submete ao controle do Deter, porque de natureza privada. Fiscalização do Deter limitada à segurança do trânsito.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.024344-6, da Capital Relator: Des. Cesar Abreu MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA PARTICULAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS APLICADAS EQUIVOCADAMENTE. AVENÇA QUE NÃO SE SUBMETE AO CONTROLE DO DETER, PORQUE DE NATUREZA PRIVADA. FISCALIZAÇÃO DO DETER LIMITADA À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos ...

Palavras-chave: intermunicipal