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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Militar. Posto de subtenente. Função de comandante. Desvio de função caracterizado

Direito ao recebimento das diferenças salariais. Recurso conhecido e desprovido.

MILITAR. POSTO DE SUBTENENTE. FUNÇÃO DE COMANDANTE. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "o desvio de função caracteriza-se quando o servidor é deslocado da atribuição na qual foi investido para uma outra, por livre conveniência e interesse da Administração Pública, ainda que sem um ato formal" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079429-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-08-2014). Não pode o ente estatal, agora, ...

Palavras-chave: Desvio de Função Recebimento Diferenças Salariais Administração Pública