Falta Grave. Descumprimento no Regime Aberto

Recurso de Agravo. Execução Criminal

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE (LEP, ARTIGO 50, V). DESCUMPRIMENTO, NO REGIME ABERTO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. Em sede de execução penal, o reconhecimento da prática de falta grave por decisão judicial, após a oitiva do reeducando em audiência de justificação, nos termos do artigo 118, §2º, da LEP, condiciona-se à prévia instauração de ...

Palavras-chave: Descumprimento Regime Aberto Falta Grave Execução criminal