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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Estatuto da criança e do adolescente. Infração administrativa.

Entrada e permanência de menores em estabelecimento que explora comercialmente jogos de sinuca ou bilhar. Adolescentes flagrados jogando sinuca em horário escolar.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES EM ESTABELECIMENTO QUE EXPLORA COMERCIALMENTE JOGOS DE SINUCA OU BILHAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. OMISSÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO QUANTO AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ADOLESCENTES FLAGRADOS JOGANDO SINUCA EM HORÁRIO ESCOLAR. INFRAÇÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O ...

Palavras-chave: Sinuca; Horário; Escola; Sorveteria; Absolvição