Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJSC

Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de destituição do Poder Familiar

Agravo de Instrumento. Recurso dos genitores

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE VISITAÇÃO. RECURSO DOS GENITORES. PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR OU ESTABELECIMENTO DE DIREITO DE VISITAS. PREFACIAIS DE MÉRITO. PARTE AGRAVADA (MINISTÉRIO PÚBLICO) QUE ARGUI A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM OS ...

Palavras-chave: CF CPC ECA Destituição Poder Familiar Direito de Visitas