Emissão de carteira nacional de habilitação. Negativa de expedição de habilitação definitiva. Infrações cometidas.

Existência de recurso administrativo pendente de julgamento. Direito de o condutor permanecer com a habilitação provisória, até a decisão final no âmbito administrativo.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES COMETIDAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. DIREITO DE O CONDUTOR PERMANECER COM A HABILITAÇÃO PROVISÓRIA, ATÉ A DECISÃO FINAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DESPROVIDA. Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. ...

Palavras-chave: Multa; Permissão Provisória; Autorização; Julgamento Administrativo