• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Embargos de Declaração. Contradição, obscuridade ou omissão não verificadas

Prequestionamento. Ausência de pressupostos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. Prequestionamento. Ausência de pressupostos. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição ou obscuridade, e não à reforma do decisório embargado (CPC, artigo 535, incisos I e II). A parte não está limitada a defender uma única tese jurídica, gozando da prerrogativa de apontar todos os argumentos que, de boa-fé, possa considerar soluções plausíveis e ...

Palavras-chave: CPC/73 Embargos de Declaração Apelação Cível Contradição Obscuridade Omissão