Fonte: TJSC
Postado em 20 de Junho de 2016 - 16:28 - Lida 878 vezes
Embargos de Declaração. Contradição, obscuridade ou omissão não verificadas
Prequestionamento. Ausência de pressupostos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. Prequestionamento. Ausência de pressupostos. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição ou obscuridade, e não à reforma do decisório embargado (CPC, artigo 535, incisos I e II). A parte não está limitada a defender uma única tese jurídica, gozando da prerrogativa de apontar todos os argumentos que, de boa-fé, possa considerar soluções plausíveis e ...