Fonte: TJSC
Postado em 01 de Abril de 2016 - 16:31 - Lida 673 vezes
Embargos à Execução. Pretensão de redução do valor de pensão por morte.
Apelação Cível. Suposto equívoco nos cálculos.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE PENSÃO POR MORTE. SUPOSTO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1971. INVIABILIDADE DE REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJSC - Apelação Cível 2014.060720-9 - /SÃO MIGUEL DO OESTE - Rel. Ricardo Roesler - J. 04.02.2016)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...