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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Embargos à Execução Fiscal. IPVA. Automóvel objeto de contrato de Arrendamento Mercantil

Apelações Cíveis. Tributário

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DA ARRENDADORA. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988. PREFACIAL AFASTADA. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM PATAMAR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO CORRELATA. INOVAÇÃO ...

Palavras-chave: Execução Fiscal IPVA CTN Contrato Arrendamento Mercantil