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Terça-feira, 24 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário

Apelação Cível.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CONTA GARANTIDA E MÚTUO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS VERTIDO NA INICIAL E VALIDADE DO CDI NA IMPUGNAÇÃO. TESE ARREDADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO INDEXADOR PARA O CÁLCULO DOS JUROS ...

Palavras-chave: BACEN Embargos à Execução Cédulas Crédito Bancário