Direitos autorais. Publicação de fotografias em material publicitário.

Participação do município. Mero apoio financeiro.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina- TJSC Publicado em 27.04.2010 Apelação Cível nº. 2008.070905-4 Apelação Cível n. 2008.070905-4, de Fraiburgo Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva DIREITOS AUTORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM MATERIAL PUBLICITÁRIO. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. MERO APOIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO MATERIAL PUBLICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. O Município não pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes de ...

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