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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Demanda almejando o recebimento da mensalidade alusiva ao mês posterior à recisão.

Alegada não pretação do serviço. Ausência de comprovação. Aplicação de litigância de má-fé.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Apelação Cível n. 2007.043543-1, de Rio do Sul   Relator: Des. Eládio Torret Rocha   COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA MÉDICA QUE, NO INTENTO DE RESCINDIR UNILATERALMENTE A AVENÇA, NOTIFICA A PARTE TOMADORA DO SERVIÇO INDICANDO O FIM DO AJUSTE. DEMANDA ALMEJANDO O RECEBIMENTO DA MENSALIDADE ALUSIVA AO MÊS POSTERIOR À RESCISÃO. ALEGADA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTEXTO PROBATÓRIO DANDO CONTA, TODAVIA, DE QUE OS USUÁRIOS DO PLANO FIZERAM USO DA ...

Palavras-chave: prestação de serviço mensalidade recisão assistência hospitalar litigância de má-fé