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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Danos morais e materiais. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização

Ato ilícito praticado por concessionária de serviço público.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Ato ilícito praticado por concessionária de serviço público. Competência em razão da matéria. Redistribuição. O debate acerca da responsabilidade por prejuízos causados a usuário de serviço público de telefonia refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial.(TJSC - Apelação Cível 2016.018812-1 - /PRESIDENTE GETÚLIO - Rel. José Inacio Schaefer - J. 19.04.2016)Se você é assinante do Jurid Mais clique ...

Palavras-chave: Danos Morais Danos Materiais Indenização Declaratória Inexistência de Débito