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Fonte: TJSC

Contrato. Prestação de Serviços

Contrato celebrado por pessoas jurídicas. Obrigações. Objeto "o fornecimento de fachadas para lojas". Empresa de telefonia

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJSC, COM A REDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJSC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos ...

Palavras-chave: Contrato Pessoas Jurídicas Prestação de serviços