Fonte: TJSC
Postado em 23 de Abril de 2015 - 14:59 - Lida 511 vezes
Consumidor. Seguro de acidentes pessoais
Pagamento da Indenização condicionado expressamente à perda total do uso de ambos os membros
CONSUMIDOR. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AUTORA ACOMETIDA DE DEBILIDADE PERMANENTE (LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA) ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO EXPRESSAMENTE À PERDA TOTAL DO USO DE AMBOS OS MEMBROS. CLÁUSULA QUE NÃO SUGERE ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. HIPÓTESE EM COMENTO EXCLUÍDA DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...