Cobrança. Seguro de vida. Suicídio. Premeditação do ato não comprovada. Dever da seguradora de pagar indenização à beneficiária.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível nº 2004.032.911-5, de Lages. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - PREMEDITAÇÃO DO ATO NÃO COMPROVADA - DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR INDENIZAÇÃO À BENEFICIÁRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.440 DO CC/16 E 333, II, DO CPC E DA SÚMULA 105 DO STF - JUROS DE MORA - DIES A QUO - CITAÇÃO VÁLIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LIMITE MÁXIMO DE 15% SOBRE O VALOR ...

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