Buraco em rodovia. Ilegitimidade passiva ad causam do estado de Santa Catarina configurada.

Apelação cível. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Responsabilidade legalmente deferida a autarquia estadual (Deinfra).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM RODOVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE LEGALMENTE DEFERIDA A AUTARQUIA ESTADUAL (DEINFRA). SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA (ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESPROVIMENTO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Acidente; Transito; Responsabilidade; Sinalização; Conservação; Rodovias