Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração administrativa.

Recurso da defesa. Pleito pela redução do valor da multa. Viabilidade. Multa fixada acima do mínimo legal.

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 DO ECA. INFRAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA APLICANDO PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. VIABILIDADE. MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   Apelação Cível nº ...

Palavras-chave: Multa; Adolescentes; Menoridade; Multa Administrativa; Infração