Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Postado em 16 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 513 vezes
Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de provas. Inocorrência.
Condenação mantida - Sursis - Impossibilidade - Pena substitutiva concedida - Recurso improvido.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0079.06.315979-6/001(1) Númeração Única: 3159796-86.2006.8.13.0079 Relator: EDUARDO MACHADO Relator do Acórdão: EDUARDO MACHADO Data do Julgamento: 23/03/2010 Data da Publicação: 12/04/2010 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUBSTITUTIVA CONCEDIDA - RECURSO IMPROVIDO. I- É impossível ...