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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de provas. Inocorrência.

Condenação mantida - Sursis - Impossibilidade - Pena substitutiva concedida - Recurso improvido.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0079.06.315979-6/001(1) Númeração Única: 3159796-86.2006.8.13.0079 Relator: EDUARDO MACHADO Relator do Acórdão: EDUARDO MACHADO Data do Julgamento: 23/03/2010 Data da Publicação: 12/04/2010 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUBSTITUTIVA CONCEDIDA - RECURSO IMPROVIDO. I- É impossível ...

Palavras-chave: Receptação