Apelação cível. Servidor Público Estadual.

Averbação da contagem especial de tempo de serviço. Atividade insalubre desenvolvida sob o regime da CLT.

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AVERBAÇÃO DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE INSALUBRE DESENVOLVIDA SOB O REGIME DA CLT - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ALEGADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Servidora Pública; Insalubridade; Perícia; INSS