Apelação cível. Previdênciário. Ação Acidentária.

Pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente.

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO QUE GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 1995 - INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - FATO CAPAZ DE GERAR O DIREITO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.528/97 - TEMPUS REGIT ACTUM - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Auxílio-Acidente; Aposentadoria; Tempo de Contribuição; Cumulação dos Benefícios