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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Apelação Cível. Obrigação de retirar o nome da parte de cadastro de restrição de crédito, sob pena de multa diária

Ação indenizatória de Danos Morais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. LIMITAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA AO TETO DE R$10.000,00. MÉRITO. RECURSO DO AUTOR NILTON. PRETENSÃO DE QUE O BANCO ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STJ Indenização Danos Morais Cadastro de Restrição ao Crédito