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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 29 de Janeiro de 2013 - 12:45 - Lida 468 vezes
Apelação cível. Imputação de ato de improbidade administrativa. Servidor público municipal comissionado.
Percepção de verba remuneratória alegadamente indevida.
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO. PERCEPÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA ALEGADAMENTE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS FÁTICOS E JURÍDICOS A AMPARAR O SEGUIMENTO DA ACTIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...
