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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Apelação Cível. Fraude na contratação de Seguro de Vida

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA BANCÁRIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FORNECEDOR DE ...

Palavras-chave: CDC CPC/73 Fraude Contratação Seguro de Vida Indenização Danos Morais