Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 12 de Abril de 2011 - 11:16 - Lida 557 vezes
Apelação cível. Extravio de bagagem.
Danos que ocorreram sob a égide do código de defesa do consumidor. Danos materiais comprovados. Abalo moral inescusável.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL INAPLICÁVEL AO CASO. DANOS QUE OCORRERAM SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL INESCUSÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...