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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Apelação Cível. Execução contra a Fazenda

Execução de Sentença Mandamental.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÔMPUTO, NO CÁLCULO, DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE AGREGAÇÃO DOS HONORÁRIOS CABÍVEIS NA EXECUÇÃO. IMPROPRIEDADE. HIPÓTESE EM QUE SÓ SE ADMITE A FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (STJ, RESP 1.406.296/RS). RECURSO DESPROVIDO.(TJSC - Apelação Cível 2014.090765-9 - /CAPITAL - Rel. Ricardo Roesler - J. 10.03.2016)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...

Palavras-chave: Apelação Cível Execução Fazenda Sentença Mandamental Honorários Advocatícios