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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Direito à nomeação.

Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Liquidez e certeza do direito ainda que expirado o prazo do certame.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO AINDA QUE EXPIRADO O PRAZO DO CERTAME. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.   Apelação Cível nº ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança; Candidato; Concurso Público; Direito à nomeação