Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 07 de Outubro de 2011 - 16:04 - Lida 406 vezes
Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Direito à nomeação.
Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Liquidez e certeza do direito ainda que expirado o prazo do certame.
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO AINDA QUE EXPIRADO O PRAZO DO CERTAME. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Apelação Cível nº ...