Apelação cível e remessa obrigatória em sede de ação civil por improbidade administrativa.

Aquisição de câmara fria precedida de licitação e cessão a particular, em regime de parceria público-privada, visando atender necessidades de saneamento municipal, exigidas, inclusive, pelo próprio Ministério Público.

Apelação cível e remessa obrigatória em sede de ação civil por improbidade administrativa. Aquisição de câmara fria precedida de licitação e cessão a particular, em regime de parceria público-privada, visando atender necessidades de saneamento municipal, exigidas, inclusive, pelo próprio Ministério Público. Previsão orçamentária comprovada. Alegada violação aos princípios da Administração Pública, pela contratação de parente para gerir abatedouro. Ausência de outros interessados. Inicial ...

Palavras-chave: Improbidade Administrativa; Aquisição; Licitação; Saneamento Municipal