Apelação Cível e Reexame necessário. Mandado de Segurança. ISS. Construção Civil

Dedução na base de cálculo da incidência dos valores dos materiais empregados na obra.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 603.497). ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE ATRAVÉS DE INCIDENTE SUBMETIDO À COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ORDEM MANTIDA. [...] ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012.029539-0, o Grupo de Câmaras de ...

Palavras-chave: Apelação Cível Mandado de Segurança ISS Construção Civil Dedução Base de Cálculo