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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Dano moral.

Autora que é presa, denunciada e, ao final, vem a ser absolvida por legítima defesa. Dever do Estado, frente às provas, de agir conforme os fatos ocorridos.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. AUTORA QUE É PRESA, DENUNCIADA E, AO FINAL, VEM A SER ABSOLVIDA POR LEGÍTIMA DEFESA. DEVER DO ESTADO, FRENTE ÀS PROVAS, DE AGIR CONFORME OS FATOS OCORRIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO DA VÍTIMA DAS AGRESSÕES E O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO EM VIRTUDE DA AÇÃO PERSECUTÓRIA PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrendo agressão física a uma pessoa, não há qualquer irregularidade na prisão de quem a praticou e a subsequente instauração de ...

Palavras-chave: Dano Moral; Absolvição; Denúncia; Acusada