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Fonte: TJSC

Apelação Cível. Ação indenizatória por Danos Morais. Protesto regular

Promoção da respectiva baixa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. PROMOÇÃO DA RESPECTIVA BAIXA. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. DOCUMENTO HÁBIL ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 26, § 1º, DA LEI N. 9.294/97. DEMORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM PUGNAR PELA EXTINÇÃO DE EXECUCIONAL AJUIZADA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Protesto Regular Instituição de Ensino