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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor entabulado entre particulares.

Número do motor adulterado. Impossibilidade de licenciamento do bem objeto do pacto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTABULADO ENTRE PARTICULARES. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. NÚMERO DO MOTOR ADULTERADO. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO DO BEM OBJETO DO PACTO. DISCUSSÃO PREDOMINANTE QUE ORBITA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS ...

Palavras-chave: Condenação Automóvel Adulterado Revenda de Automóveis Comercialização