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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Apelação Cível. Ação de Rescisão de Contrato

Renúncia à pretensão formulada na ação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO À GENITORA DA INFANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. A existência de interesse de incapaz torna obrigatória a intimação do representante do Ministério Público, ...

Palavras-chave: Rescisão de Contrato Ministério Público Renúncia Intimação